João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante...

Art. 852-A. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Melhor dizendo, empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser demandadas conforme o procedimento sumaríssimo.

• Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
• Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
• Destaca-se aqui que algumas entidades da Administração Pública Indireta não seguem o disposto na lei, porém, é permitido o uso do Rito Sumaríssimo em face de Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

Fonte: jus brasil.com.br

Em vista da atual tendência de o Supremo Tribunal Federal estender os privilégios destinados à Fazenda Pública às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime não concorrencial, como fez relativamente aos Correios (ECT), a redação da questão merece reparo por não mencionar o objeto dessa empresa pública federal, o que poderia suscitar dúvidas no candidato.

Se a empresa pública federal fosse prestadora de serviço público em regime não concorrencial, é coerente aplicar o disposto no artigo 852-A, parágrafo único, da CLT. Contudo, se exploradora de atividade econômica em regime de direito privado, realmente é correto afastar a incidência do dispositivo em tela, conforme artigo 173, § 2º, da CRFB. Como não houve indicação dessa informação, o candidato poderia ficar em dúvida.

Fica registrada aqui a crítica.

Não podem participar de procedimento sumaríssimo:

• Administração Pública Direta
• Autarquias
• Fundações

Não há vedação legal para Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

Administração direta, autárquica e fundacional