De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |

Q2157283 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:

anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe

revogar ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe

anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe

revogar ato ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe

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