De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |
Q2157283
Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988,
pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular que vise a: