O agente de policia judicial no desempenho de suas atribuiçõ...

A alternativa correta é a C - III, IV e VI.

Vamos entender o porquê:

Enunciado: A questão trata sobre o sistema de segurança pública, exigindo um conhecimento detalhado das atribuições de diferentes corporações e órgãos que o compõem. Isso inclui desde a atuação da Polícia Militar, passando pela Polícia Federal, até o papel das polícias penais e da defesa civil.

Alternativa C: As afirmações III, IV e VI são as corretas.

• Afirmação III: Os Corpos de Bombeiros dos Estados têm caráter militar e fazem parte do sistema de segurança pública. Isso está correto, pois os bombeiros são, de fato, incluídos no sistema de segurança pública e geralmente têm organização militar.
• Afirmação IV: A atividade de defesa civil compõe o sistema de segurança pública nacional. Isso também é correto, pois a defesa civil é uma parte importante da estrutura de segurança, responsável por preparar e responder a emergências e desastres.
• Afirmação VI: As polícias penais são órgãos independentes e vinculados ao sistema administrativo penal e ainda assim compõem o sistema de segurança pública. Com a Emenda Constitucional nº 104/2019, as polícias penais foram oficialmente incorporadas ao sistema de segurança pública.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

• Alternativa A: Esta inclui as afirmações V, VI e VII. As afirmações V e VII são incorretas. Os agentes de trânsito não são considerados parte da segurança pública (afirmação V está correta, mas não a VII). Nem todos os municípios são obrigados a constituir Guardas Municipais (afirmação VII está incorreta).
• Alternativa B: Inclui as afirmações I, II e IV. Enquanto a afirmação IV está correta, as afirmações I e II não estão. A Polícia Militar não é a única responsável pela ordem pública, pois é uma tarefa compartilhada com outros órgãos, como a Polícia Civil (afirmação I está incompleta). A Polícia Federal não compartilha suas funções de polícia judiciária com as polícias civis dos estados (afirmação II está incorreta).
• Alternativa D: Inclui as afirmações I, III, V e VII. Aqui, as afirmações I, V e VII são incorretas pelos motivos já explicados.
• Alternativa E: Inclui as afirmações II e VI. A afirmação II está incorreta, como já discutido, apesar de a VI estar correta.

Espero que essa explicação tenha ajudado a entender melhor o tema abordado na questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A QUESTÃO TRATA DO ART.144 CF:

I. A manutenção da ordem pública na região onde está instalado o Tribunal é exercida pela Polícia Militar.

errado. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

II. A polícia federal exerce as atribuições de policia judiciária da união de forma compartilhada com as policias civis dos respectivos estados.

Errado. não é de forma compartilhada com as polícias civis dos estados, conforme o Art. 144, § 1º, IV da Constituição Federal.

Art. 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

III. Os Corpos de Bombeiros dos Estados têm caráter militar e fazem parte do sistema de segurança pública.

 correto.

IV. A atividade de defesa civil compõe o sistema de segurança pública nacional.

correto. São responsáveis pela defesa civil o Corpo de Bombeiros Militares.

V. Os agentes de trânsito não são considerados de segurança pública.

errado:Os agentes de trânsito são considerados parte do sistema de segurança pública, especialmente na segurança viária, conforme detalhado no Art. 144, § 10  

VI. As polícias penais são órgãos independentes e vinculados ao sistema administrativo penal e ainda assim compõem o sistema de segurança pública.

correto****Art. 144 § 5º-A.

VII. Todos os municípios devem constituir Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

errado. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (não é um dever)

Onde está o erro da I)?

GABARITO C

I. A manutenção da ordem pública na região onde está instalado o Tribunal é exercida pela Polícia Militar.

A ordem pública é atribuição da Polícia Militar dos Estados e do DF, responsáveis pelo policiamento ostensivo. Contudo, o item troca "preservação" por manutenção da ordem pública (art. 144, §5º, CF), tornando-o errado.

II. A polícia federal exerce as atribuições de policia judiciária da união de forma compartilhada com as policias civis dos respectivos estados.

As atribuições de polícia judiciária da União são exercidas com exclusividade pela Polícia Federal (art. 144, §1º, inciso IV, CF).

III. Os Corpos de Bombeiros dos Estados têm caráter militar e fazem parte do sistema de segurança pública.

IV. A atividade de defesa civil compõe o sistema de segurança pública nacional.

V. Os agentes de trânsito não são considerados de segurança pública.

Os agentes de trânsito dos Estados e do DF são considerados como agentes operacionais da segurança pública, através da Lei nº. 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública). Os DETRAN's são, para a doutrina, considerados órgãos impróprios de segurança pública.

VI. As polícias penais são órgãos independentes e vinculados ao sistema administrativo penal e ainda assim compõem o sistema de segurança pública.

VII. Todos os municípios devem constituir Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

A Constituição Federal menciona, expressamente, que os Municípios poderão constituir suas Guardas Municipais, não constituindo, portanto, um dever.

* Advocacia criminal e investigação social de concursos públicos com quem já foi policial, aprovado em diversos concursos públicos para as carreiras policiais e para a polícia judicial: @brunopazmendes.adv (instagram).

Afirmar que o item I está errado por trocar a palavra "preservação" por "manutenção" é pegadinha da pior espécie que em nada contribui para aferir o conhecimento do candidato!

Preservação, manutenção acaba no mesmo intuito, sentido e objetivo da função da polícia militar em garantir a segurança pública a todos. (questão passível de anulação).