Segundo a Lei complementar número 141/12, assinale a altern...

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Alternativa Correta: A

A questão aborda a Lei Complementar nº 141/12, que trata sobre a aplicação dos recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde no Brasil. Esta lei é essencial para entender como o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser gerido e quais despesas são consideradas adequadas. Para resolver a questão, é necessário compreender quais ações se enquadram como despesas de saúde segundo essa legislação.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A afirma que "As ações de assistência social constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde". Esta afirmação é incorreta. Segundo a Lei Complementar nº 141/12, despesas com assistência social não se encaixam na definição de despesas específicas para ações e serviços de saúde. A lei faz uma distinção clara entre assistência social e despesas de saúde, que são voltadas diretamente para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A alternativa B está correta. Ela menciona que "Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde". Este procedimento está de acordo com a legislação, que prevê o direcionamento dos recursos da União para garantir a execução de ações e serviços de saúde.

C: A alternativa C está correta. A afirmação sobre a programação dos recursos para investimentos anuais, priorizando a redução das desigualdades e garantindo a integralidade da atenção à saúde, está alinhada com os princípios da Lei Complementar nº 141/12, que busca promover a equidade no SUS.

D: A alternativa D está correta. Ela fala sobre os Planos Estaduais de Saúde, que devem explicitar a metodologia de alocação de recursos e serem pactuados entre gestores, conforme orienta a legislação, promovendo um planejamento integrado e participativo.

E: A alternativa E está correta. A descrição dos planos e metas regionais como base para os planos estaduais, promovendo a equidade, está de acordo com os objetivos da lei, que incentiva a coordenação das ações de saúde em diferentes níveis de governo para melhorar a eficiência do SUS.

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A alternativa A está incorreta e, portanto, é a resposta correta para a pergunta, pois segundo a Lei Complementar nº 141/12, as ações de assistência social NÃO constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde. Esta lei estabelece que os recursos públicos destinados à saúde serão usados para ações e serviços públicos de saúde, que são aqueles diretamente relacionados ao diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças, e promoção da saúde. A assistência social, por outro lado, é uma política pública que tem como objetivo garantir proteção social àqueles que dela necessitam. Embora ambas sejam políticas públicas importantes, elas são categorizadas e financiadas separadamente, conforme estabelecido na lei.

Vamos analisar cada alternativa com base na Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os recursos destinados à saúde no Brasil:

A) As ações de assistência social constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde.

• Incorreta. As ações de assistência social, embora importantes, não são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde. A Lei Complementar nº 141/2012 define claramente o que constitui ações e serviços públicos de saúde, e assistência social não está incluída como despesa de saúde.

B) Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

• Correta. A Lei Complementar nº 141/2012 prevê que os recursos da União destinados à saúde sejam repassados ao Fundo Nacional de Saúde e outras unidades orçamentárias do Ministério da Saúde para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

C) Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em sua alocação, serão considerados, prioritariamente, critérios que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.

• Correta. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos destinados a investimentos em saúde devem priorizar a redução das desigualdades na oferta de serviços e a integralidade da atenção à saúde.

D) Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais em comissão intergestoras bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.

• Correta. A Lei Complementar nº 141/2012 exige que os Planos Estaduais de Saúde expliquem claramente a metodologia de alocação dos recursos e a previsão anual de recursos para os municípios, com pactuação nas comissões intergestoras bipartite e aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde.

E) Os planos e as metas regionais resultantes das pactuações intermunicipais constituirão a base para os planos e as metas estaduais que promoverão a equidade interregional.

• Correta. A Lei Complementar nº 141/2012 prevê que os planos e metas regionais, estabelecidos por meio de pactuações intermunicipais, devem servir de base para os planos e metas estaduais, visando promover a equidade interregional.

Conclusão: A alternativa A) As ações de assistência social constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde. é a incorreta.