A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo qu...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266882 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização dos outros poderes. O atributo da autoexecutoriedade, no entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Dentre as situações indicadas a seguir, assinale a situação em que a autoexecutoriedade não se faz presente:

Por interesse social, como na desapropriação de imóvel rural para a reforma agrária.

Em decorrência de previsão legal, o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

Em situações de urgência, como na demolição de um prédio que coloca em risco a vida das pessoas.

Em decorrência de previsão legal, nos contratos administrativos, a retenção da caução quando houver prejuízo na prestação do serviço pelo particular.

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