Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi revoga...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |
Q1615958
Direito Civil
Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi
revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum
tempo, veio a perder a sua vigência. Segundo o disposto
no Decreto-Lei n° 4.657/1942, nessa hipótese, é correto
afirmar que a Lei “X”