Julgue o item, referente a controle e produção. A Lei n.° 12...
Julgue o item, referente a controle e produção.
A Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
determina que o controle bibliográfico das publicações
oficiais brasileiras é de responsabilidade das bibliotecas
do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos
Deputados).
Gabarito comentado
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A Lei n.° 12.527/2011, popularmente chamada de Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
O controle bibliográfico de publicações oficiais não é tema desta lei. A Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004 é que determina os responsáveis pelo controle destas publicações, que no caso é feito pela Biblioteca Nacional.
Gabarito do Professor: ERRADO
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