A situação de agressão física e psicológica de Vânia, por se...

Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre
outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes
e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar
ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Lei Maria da Penha
 

E quanto a possibilidade de prisão preventiva nos casos que encejam violência doméstica?

Ridículo essa prestação!

Nesse contexto, acredito que seja prisão preventiva, tendo em vista a agressão sofrida pela vítima, sendo causa incondicional. Questão muito subjetiva passiva de anulação.

Gab: B

A) A jurisprudência entende que mesmo em casos de Crimes de Violência Doméstica contra a mullher o Juíz não pode decretar prisão preventiva de Ofício. Seguindo o que já e definido pelas atualizações do pacote anticrime.

B) Está correto mas ficaria errado se ele falasse de caráter permanente/definitivo

C) Ele suspende/restringe visitas

D) Não há essa previsão

E) O casamento pode ser desfeito pelo divórcio.