Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Comp...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico cirurgião pediátrico | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico cirurgião plástico | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico anestesiologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico - Cirurgião Vascular | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico nefrologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico hematologista e hemoterapeuta | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico - Supervisor | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico pneumologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico cancerologista pediátrico | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico cirurgião cardiovascular | CESPE - 2013 - SESA-ES - Fonoaudiólogo | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico gastroenterologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico reumatologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico reumatologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Enfermeiro | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico cardiologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico alergista e imunologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico - Nutrologia | CESPE - 2013 - SESA-ES - Fisioterapeuta | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico cirurgião torácico | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico endocrinologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico intensivista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico hematologista e hemoterapeuta | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico psiquiatra | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico endocrinologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Odontólogo Cirurgião Bucomaxilofacial | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico cirurgião geral | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico cirurgião de cabeça e pescoço | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico homeopata | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico infectologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico psiquiatra | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico - Regulador | CESPE - 2013 - SESA-ES - Auditor Médico | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico proctologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico intensivista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico urologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico do trabalho | CESPE - 2013 - SESA-ES - Biólogo | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico intensivista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico geriatra | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico neurologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico otorrinolaringologista | CESPE - 2013 - SESA-ES - Médico neurologista |

Q2876813 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Complementar n.º 141/2012, que são instrumentos relevantes para a compreensão da gestão e da operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.

A União, os estados e os municípios devem investir anualmente recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

A capacitação de pessoal de saúde do SUS e as ações de assistência social são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde.

A saúde é um direito da população brasileira garantida mediante políticas sociais que visem, prioritariamente, ações de reabilitação e recuperação da saúde.

Os estados que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde em suas regiões não poderão repassar diretamente os recursos oriundos dos fundos de saúde, pois esta é uma atribuição exclusiva da União.

Cabe exclusivamente à rede pública garantir o acesso universal à saúde, de modo a oferecer, pelo SUS, todos os procedimentos de atenção à saúde necessários ao cidadão.

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