De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conside...

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Q2397811
Legislação de Trânsito Habilitação na Legislação de Trânsito ,
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q2397811 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considere as seguintes autorizações:

I. Autorização para conduzir ciclomotor.
II. Autorização para conduzir equipamento de mobilidade individual autopropelido.
III. Autorização para conduzir bicicleta elétrica. 

Além da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir, também constitui documento de habilitação o que consta em
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Apenas.

I. Autorização para conduzir ciclomotor.

Art. 141. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran

Art. 269. § 3º São documentos de habilitação:

I - a Carteira Nacional de Habilitação;

II - a Permissão para Dirigir; e

III - a Autorização para Conduzir Ciclomotor.

§ 3º São documentos de habilitação: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

I - a Carteira Nacional de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

II - a Permissão para Dirigir; e (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

III - a Autorização para Conduzir Ciclomotor. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

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