O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõ...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615983 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõe a respeito das medidas provisórias municipais o seguinte:

sua relevância e urgência devem ser julgadas pela Câmara em 5 dias.

deverá ser protocolada perante a Presidência da Câmara.

uma vez aprovada, será promulgada pela Câmara Municipal.

a Câmara poderá propor emendas, desde que não gerem despesas.

uma vez rejeitada, o Prefeito não poderá apresentar nova medida sobre a mesma matéria.

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