De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95 de 26 de...

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Q3120471 Não definido
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas devem ser redigidas obedecendo aos preceitos da clareza, da precisão e da ordem lógica. Afim de que a clareza seja obtida, faz-se necessário:
Alternativas