Em regra geral é vedada a acumulação remunerada de ...

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Q426429

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426429 Direito Constitucional

Em regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Poderá em alguns casos a lei permitir se houver compatibilidade de horários, como por exemplo, aquele mantiver a acumulação de:

Um cargo de técnico ou científico civil e outro de militar de carreira nas Forças Armadas.

Dois cargos de professor com dedicação exclusiva em Universidades Federais, desde que em unidades da Federação Distintas.

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Um cargo de policial militar e outro de militar de carreira nas Forças Armadas.

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