Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.Ocorrend...

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Q1658220
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658220 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.


Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à representação, a retratação do ofendido somente poderá ser recebida até a data do oferecimento da denúncia.

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