Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, j...

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não se sujeita a prazo decadencial. Contudo, submete-se ao prazo prescricional, de maneira que o Ministro somentre pode requisitar enquanto ainda não prescrita a pretensão punitiva estatal.

Algumas considerações sobre a ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça:

> Não está sujeita a qualquer prazo decadencial, mas sim a prazo prescricional;

> Apesar da nomenclatura "requisição" o MP não está obrigado a oferecer denúncia. Em outras palavras, a requisição do Ministro da Justiça não vincula o membro do MP;

> Uma vez feita essa requisição, não cabe retratação.

Fonte: Extraído do comentário do Rafael S. (Q57152). 

GABARITO: ERRADO.

Não existe prazo para o Ministro da Justiça apresentar a requisição, uma vez que a mesma, diferentemente da representação da vítima, não está sujeita a prazo decadencial.

Ministro da justiça???

Esse foi trocado pela vítima.

A vítima tem 6 meses, quando descobri quem é o autor do crime, para entrar com ação penal, se nesse prazo não entra com a ação, ocorre a decadência do direito de queixar.

E

Requisição do Ministro da Justiça não está sujeita ao prazo decadencial

GABARITO: Errado

Ação penal pública CONDICIONADA 

É titularizada pelo MP, que dependerá, contudo, de uma prévia manifestação de vontade para o início da persecução penal. Pressupõe expressa disposição legal. 

Almeja-se evitar o escândalo do processo (“strepitus judicii”), trazendo ao legítimo interessado a possibilidade de autorizar ou não o início da persecução penal. 

Institutos condicionantes (que condicionam o exercício da ação): representação; e requisição do Ministro da Justiça. 

No tocante ao prazo para oferecimento da representação, este tem natureza decadencial. O art. 38 do CPP prevê que a representação deve ser oferecida no prazo de 6 (seis) meses,

contados do conhecimento da autoria.

No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo é contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia por parte do Ministério público. 

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. 

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.