Considerando que a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nac...
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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aragoiânia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |
Q3078892
Serviço Social
Considerando que a Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996,
estabelece percentuais mínimos de frequência dos
estudantes da educação básica, deverá ser remetida ao
Conselho Tutelar do Município, a título de notificação,
a relação dos alunos que apresentem uma determinada
quantidade de faltas. Esta notificação deverá incluir os
estudantes com faltas:
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LDB Art 12.
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)
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