Leia as afirmativas a seguir: I. A lei nº 8.080/90 dispõe s...

a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes e bases do sistema de saúde brasileiro. Essa lei foi criada para regulamentar o Sistema Único de Saúde (SUS) e definir as responsabilidades das esferas federal, estadual e municipal na prestação de serviços de saúde à população.

Alguns dos principais pontos abordados pela Lei nº 8.080/90 incluem:

1. Princípios e Diretrizes do SUS: A lei estabelece os princípios e diretrizes que norteiam o SUS, como universalidade, integralidade, equidade, descentralização, entre outros. Esses princípios visam garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
2. Organização do Sistema de Saúde: Define a estrutura organizacional do SUS, incluindo a articulação entre as diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal) e a participação da sociedade na gestão do sistema.
3. Competências e atribuições das instâncias gestoras: Estabelece as responsabilidades de cada esfera de governo na organização e financiamento dos serviços de saúde, bem como na execução das políticas de saúde.
4. Participação da comunidade: Prevê a participação da comunidade na formulação das políticas de saúde, por meio dos conselhos de saúde, conferências e outras instâncias de controle social.
5. Organização da assistência à saúde: Regulamenta a organização dos serviços de saúde, como atenção básica, média e alta complexidade, e a rede de serviços de urgência e emergência.
6. Financiamento: Estabelece as fontes de financiamento do SUS, incluindo recursos da União, dos estados, dos municípios e da seguridade social.

Esses são alguns dos principais aspectos abordados pela Lei nº 8.080/90, que é fundamental para a estruturação e funcionamento do sistema de saúde no Brasil.