A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitação e Co...
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Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q2018248
Auditoria de Obras Públicas
A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos
estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei – o termo de referência: documento
necessário para a contratação de bens e serviços deve conter o seguinte parâmetro: