Analise o texto abaixo e marque V para as verdadeiras e F p...
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Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |
Q2237381
Legislação Federal
Analise o texto abaixo e marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também permite algumas faculdades quanto à constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidades previdenciárias e, para isso, elenca alguns critérios, estando incluídos:
(__) Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa; aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. (__) Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais; constituição e extinção do fundo mediante lei. (__) Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
A sequência correta é:
Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também permite algumas faculdades quanto à constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidades previdenciárias e, para isso, elenca alguns critérios, estando incluídos:
(__) Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa; aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. (__) Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais; constituição e extinção do fundo mediante lei. (__) Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
A sequência correta é:
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