51. As licitações e contratos administrativos pertinentes a ...

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Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Arquitetura - ESP - V |

Q2746830 Direito Administrativo

51. As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e etc, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são regidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesta Lei, no Capítulo VI das Disposições Finais e Transitórias, são estabelecidas regras gerais inclusive sobre os prazos. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, EXCETO quando for explicitamente dispostoemcontrato:

excluir-se-á o dia do início do contrato e o do vencimento.

não serão considerados os dias consecutivos.

incluir-se-á o dia do início do contrato e excluir-se-á o do vencimento.

incluir-se-á o dia do início do contrato e o do vencimento.

excluir-se-á o dia do início do contrato e incluir-se-á o do vencimento.

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