51. As licitações e contratos administrativos pertinentes a ...
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Ano: 2010
Banca:
FUNCAB
Órgão:
IBRAM
Prova:
FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Arquitetura - ESP - V |
Q2746830
Direito Administrativo
51. As licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras e etc, no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são
regidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesta Lei,
no Capítulo VI das Disposições Finais e Transitórias, são
estabelecidas regras gerais inclusive sobre os prazos. Na
contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, EXCETO
quando for explicitamente dispostoemcontrato:
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