Considerando os temas inquérito policial e ação penal, assin...

A presente questão versa sobre temáticas relacionadas ao inquérito policial e sobre ação penal, além de fazer uma abordagem voltada para a literalidade da lei. Vejamos.

A) Correta. Aduz a assertiva que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, afirmativa esta que é corroborada pelo art. 17 do CPP.

Art. 17 do CPP.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

B) Incorreta. O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Os prazos apontados contrariam a regra processual.

Art. 10 do CPP. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

A título de complemento, é válido mencionar exemplos de prazos divergentes dos estabelecidos no art. 10 do CPP.

Lei nº 11.343/06, art. 51 (lei de drogas): estabelece o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito, em caso de indiciado preso e 90 dias para conclusão em caso de indiciado solto.

Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Lei nº 5010/66, art. 66 (organiza a Justiça Federal de primeira instância): estabelece o prazo de 15 dias para conclusão do inquérito em caso de indiciado preso, sujeito a prorrogação por igual período, se necessário.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial Justiça Federal será de 15 dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, a pedido, devidamente fundamentado da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.
Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o preso ao Juiz.

Lei nº 1521/51, art. 10, §1º (dos crimes contra a economia popular): estabelece o prazo de 10 dias
para conclusão do inquérito policial, esteja o indiciado preso ou solto, possuindo o promotor apenas 2 dias para oferecer denúncia.

Art. 10, § 1º. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por portaria) deverão terminar no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2.º O prazo para oferecimento da denúncia de 2 (dois) dias, esteja ou não o réu preso.

Código de Processo Penal Militar, art. 20: estabelece o prazo de 20 dias para conclusão do inquérito policial em caso de indiciado preso, e 40 dias em caso de indiciado solto.

Art. 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse
prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
§ 1º. Este último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

C) Incorreta. Dispõe que o Ministério Público poderá desistir da ação penal, mas a regra processual veda a desistência.

Art. 42 do CPP. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

D) Incorreta. Infere a assertiva que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 30 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, contudo, a lei processual dispõe sobre o prazo de 5 dias.

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

Gabarito do professor: alternativa A.

Letra A