O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos...
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Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Romão - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Advogado/Corregedor |
Q2131328
Direito Constitucional
O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, sobre a composição das Câmaras Municipais. Com base nesse assunto, analise o
quadro a seguir.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do quadro
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do quadro