O processo de elaboração, redação, alteração e consolidação ...

O processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis segue uma padronização, trazida pela Lei Complementar Federal nº 95/1998, em prol, segundo a doutrina, “de uma produção normativa que venha a cumprir com maior eficiência suas finalidades, sob pena de se criar mais conflitos do que aqueles que se pretendeu apaziguar”. A estruturação das leis se dará da seguinte forma: “A lei será estruturada em três partes básicas: a parte _______________, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; a parte _______________, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; a parte _______________, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.