A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742/93 (c...

respeitar a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.

cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência; e realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.

consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos; integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; e estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social. 

identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde e a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.