Supondo que um ato administrativo cumpriu todos os requisit...
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Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Careaçu - MG
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3164325
Direito Administrativo
Supondo que um ato administrativo
cumpriu todos os requisitos para sua
criação, estando apto para produzir seus
efeitos foi publicado na imprensa oficial e
início de sua vigência. Alguns meses após,
a autoridade administrativa competente
verificou que o ato passou a ser
inconveniente ou inoportuno para a
Administração Pública. Diante deste fato, a
autoridade competente promoveu sua
extinção, produzindo seus efeitos
normalmente até a efetiva anulação. A forma
de extinção utilizada pelo Gestor público
recebe o nome de: