Conforme a Lei n.o 4.320/1964, julgue o item a respeito das ...
Conforme a Lei n.o 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.
O empenho por estimação da despesa pública deverá ser usado para as despesas contratuais que permitam o parcelamento do pagamento pelo ente público.