A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pe...

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Q3056196
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Provas: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Gestor de Tecnologia da Informação |
Q3056196 Direito Administrativo

A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.


Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação da fungibilidade. 

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