A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pe...

Tema Jurídico: Improbidade administrativa, especificamente a possibilidade de conversão de ações, conforme a Lei nº 8.429/1992 alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Legislação Aplicável: A questão aborda a fungibilidade entre ações de improbidade administrativa e ações civis públicas, conforme alterações na Lei de Improbidade Administrativa.

Explicação do Tema Central: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, possibilita a conversão de uma ação de improbidade em ação civil pública quando os requisitos para esta última estiverem presentes. Isso é possível devido ao princípio da fungibilidade, que permite a substituição de uma ação por outra mais adequada para proteger o interesse público e garantir a efetividade do processo.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que um agente público é acusado de improbidade administrativa por dano ao erário. Durante o processo, verifica-se que os elementos caracterizadores de improbidade não estão suficientemente presentes, mas há evidências suficientes para uma ação civil pública visando à reparação do dano. Neste cenário, a ação de improbidade pode ser convertida em ação civil pública, garantindo que a proteção ao patrimônio público seja efetiva.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" (certo) está correta porque reflete a possibilidade legal de conversão entre ações, conforme o princípio da fungibilidade. Isso demonstra uma flexibilidade no sistema jurídico, permitindo que as ações judiciais sejam ajustadas conforme suas necessidades específicas, assegurando a tutela dos interesses públicos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao princípio da fungibilidade e às condições específicas que permitem a conversão de ações. A questão pode tentar confundir ao sugerir que a conversão é sempre automática, mas é importante lembrar que ela depende da presença dos requisitos legais adequados.

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Lei 8.429

Art.17 A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. 

§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

 17. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento.