Considerando as disposições legais a respeito da contratação...
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.
É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja
determinadas contribuições financeiras ou econômicas
de ente da Federação ao consórcio público, salvo a
doação, a destinação ou a cessão do uso de bens móveis
ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos
operadas por força de gestão associada de serviços
públicos.