No tocante ao Inquérito Policial, assinale a alternativa co...
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Gabarito comentado
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Aos itens, devendo ser assinalado o correto:
A) O Inquérito Policial poderá ser instaurado de ofício pelo delegado de polícia
Incorreto. O Inquérito Policial poderá ser instaurado de ofício pelo delegado de polícia nos crimes de ação penal pública incondicionada (a atuação do Ministério Público independe de condição específica), por força do princípio da obrigatoriedade, devendo a autoridade policial, caso tome conhecimento de um fato delituoso, instaurar o inquérito policial de ofício, por meio de portaria. Ademais, nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito também poderá ser instaurado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de seu representante legal, consoante o art. 5° do CPP:
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
(...)
B) O delegado de polícia, diante da falta de elementos suficientes para a propositura da ação penal
Incorreto. Uma vez instaurado o inquérito policial, o delegado de polícia (autoridade policial) não poderá, por sua iniciativa, mandar arquivar o procedimento investigativo, mesmo diante da falta de elementos suficientes para a propositura da ação penal, nos termos do art. 17 do CPP:
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
C) Durante as investigações do inquérito policial
Incorreto. O inquérito policial é um procedimento sigiloso, nos termos do art. 20 do CPP:
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
O sigilo pode ser externo, aplicado aos terceiros desinteressados, onde se busca preservar a imagem do investigado, em razão da presunção de inocência; ou interno, aplicado aos interessados.
Ressalta-se que o sigilo interno é frágil, pois o Ministério Público, o juiz, o advogado e o defensor do acusado, podem acessar os autos da investigação, tendo contato com as diligências já realizadas e documentadas.
Assim, durante as investigações do inquérito policial o defensor, no interesse do representado, terá garantido o acesso amplo aos elementos de prova já documentos, que digam refeito ao exercício do direito de defesa, consoante o previsto na súmula vinculante 14 do STF, fundamentada no art. 5º, XXXIII, LIV e LV, da CF/88; art. 7º, XIII e XIV, do Estatuto da OAB:
Súmula vinculante 14-STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Aprofundando: Caso seja negado o direito do advogado de ter acesso a procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária: o profissional poderá propor reclamação diretamente no STF invocando violação à SV 14.
D) O inquérito policial é um procedimento que tem a natureza de verdadeiro
Incorreto. O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pelo Delegado de Polícia, e que tem a natureza administrativa, pois não se trata de processo judicial nem de processo administrativo, posto que dele não resulta nenhuma imposição de sanção direta.
No curso do inquérito policial não há contraditório nem ampla defesa, como dito, pois se trata de procedimento inquisitório, possuindo valor probante relativo. Sua utilização é instrumento de convicção do juiz, submetida de forma que as provas nele produzidas sejam confirmadas pelas provas produzidas judicialmente. Destaca-se que há ressalvas, como as provas periciais e as provas cautelares (produzidas antecipadamente e não sujeitas à repetição, como a interceptação telefônica), que possuem o contraditório ulterior (postergado ou diferido) para a fase judicial. Em ambas, por ocasião do processo, o acusado poderá se manifestar e impugnar a prova realizada sem sua participação durante o inquérito policial.
E) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Correto. O item traz a redação literal do art. 9° do CPP:
Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Gabarito do(a) professor(a): alternativa E.
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Comentários
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Letra A. Art. 5ª, §5º CPP
Letra B. Art. 17 CPP
Letra C. Súmula Vinculante 14. Só tem acesso aos elementos de defesa.
Letra D. Doutrinária. Não há ampla defesa e contraditório no Inquérito Policial, procedimento investigatório, e não é processo judicial.
Letra E. Art. 9º CPP
Art. 9o, CPP - Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
(E)
a)Errado:Depende da natureza da infração penal.
b)Errado:o Delegado de polícia Não arquiva IP.
c)Errado:acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados.
d)Errado:Não há que se falar em ampla defesa e o contraditório durante IP.
e)Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
A) ERRADO. Só pode instaurar de ofício - nos casos de ação penal pública incondicionada - não depdende de requerimento/representação/autorização/requisição.
B)ERRADO. CPP - Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Súmula 524, STF - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
c)ERRADO. Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito d e defesa.
D)ERRADO. IP trata de um ato administrativo, no qual não existe contráditorio e ampla defesa.
E) CORRETO. Art.9 CPP
Autoridade POLICIAL não arquiva IP!
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