A Administração Pública está submetida tanto ao controle in...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340216 Direito Constitucional

A Administração Pública está submetida tanto ao controle interno, quanto ao controle externo. Na temática do controle externo dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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A Administração Pública está submetida tanto ao controle in...

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