Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União ...

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Q1650800
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente de Polícia Civil |
Q1650800 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.


O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.

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