A Constituição Federal de 1988 estipula percentuais mínimos...

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Q2205033

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q2205033 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estipula percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para os entes da Federação. No caso dos Municípios, esse valor corresponde a:

vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

vinte e cinco por cento da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício anterior.

vinte por cento da Receita Tributária arrecadada no exercício imediatamente anterior.

vinte e cinco por cento da Receita Corrente prevista para o exercício de referência.

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A Constituição Federal de 1988 estipula percentuais mínimos...

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