São direitos e garantias e fundamentais garantidos pela Cons...

Tema da Questão: Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal.

A questão pede para identificar a alternativa que não corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto na Constituição Federal. Vamos analisar cada alternativa com base na Constituição:

Alternativa A: O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Essa é uma garantia fundamental prevista no Art. 5º, inciso LXIV, da Constituição Federal, que assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório.

Alternativa B: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

De acordo com o Art. 5º, inciso LVI, da Constituição, as provas obtidas por meios ilícitos são realmente inadmissíveis no processo judicial. Portanto, esta é uma garantia fundamental.

Alternativa C: Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

O Art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal estabelece que, nos casos em que a ação pública não for proposta no prazo legal, é possível o exercício da ação privada. Isso é conhecido como ação penal privada subsidiária da pública e é uma garantia fundamental.

Alternativa D: Todos serão considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

Esta alternativa está incorreta. Na verdade, a Constituição garante o princípio da presunção de inocência, previsto no Art. 5º, inciso LVII, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por isso, esta é a alternativa correta para a pergunta, pois não corresponde a um direito ou garantia fundamental.

Alternativa E: A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

O Art. 5º, inciso LXV, da Constituição garante que a prisão ilegal deve ser relaxada pela autoridade judiciária. Portanto, é uma garantia fundamental.

Com base nas explicações acima, a alternativa correta é a Alternativa D, pois ela contraria o princípio da presunção de inocência, um direito fundamental.

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Art. 5, Constituição Federal

a) LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

b) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

c) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

d) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

e) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.