São direitos e garantias e fundamentais garantidos pela Cons...

Art. 5, Constituição Federal

a) LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

b) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

c) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

d) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

e) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.