Em Queimadas-PB, a Câmara Municipal aprovou uma lei que con...

Gabarito: E

gabarito letra E

O princípio da impessoalidade exige que a administração pública atue sem favoritismos, promovendo o interesse público acima de interesses particulares, sob pena de inconstitucionalidade das normas que o contrariem.

• Correta. O princípio da impessoalidade é um dos pilares da administração pública, assegurando que as ações sejam realizadas em prol do interesse coletivo, evitando privilégios a indivíduos ou grupos específicos.

A moralidade administrativa, como princípio constitucional, impõe que todos os atos administrativos sejam orientados por padrões éticos e de boa-fé, sendo passíveis de controle judicial.

• Correta. A moralidade é um princípio que exige que a administração pública atue com ética, e seus atos podem ser revistos pelo Judiciário.

A concessão de privilégios fiscais seletivos pode ser considerada inconstitucional se não estiver claramente justificada por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

• Correta. Se a lei que concede privilégios não demonstrar interesse público adequado, pode ser considerada inconstitucional por violar os princípios da impessoalidade e moralidade.

A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Promotoria Pública deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado, que possui competência para declarar a nulidade da lei municipal.

• Correta. No Brasil, as ações diretas de inconstitucionalidade são apreciadas pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, competindo a ele declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais.

A modulação dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça, caso declare a inconstitucionalidade da norma, poderá ser aplicada para evitar o caos econômico, assegurando a transição ordenada para um regime fiscal justo.

• Correta. A modulação de efeitos é uma ferramenta utilizada para minimizar impactos de decisões que declaram inconstitucionalidades, evitando perturbações econômicas.

gabarito E

duas dúvidas: cabe adi de lei municipal? pq que eu saiba, não cabe. E ainda, promotor de justiça é legitimado pra propor adi? pq pelo Art 103 da CF ele não é…