Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue...

Alternativa Correta: C - certo

O tema central dessa questão é o princípio de segregação de funções nas licitações, conforme disposto na Lei nº 14.133 de 2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Esse princípio consiste na compartimentação de atividades dentro do processo licitatório, garantindo que diferentes etapas do processo sejam realizadas por diferentes pessoas ou grupos. Isso assegura a especialidade de cada função, promovendo a independência funcional dos servidores envolvidos. O objetivo principal é minimizar riscos de erros ou fraudes, já que cada etapa é revisada por diferentes agentes.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa está correta porque descreve exatamente o que o princípio da segregação de funções propõe: a divisão e a especialização das tarefas. Essa divisão é fundamental para impedir que uma única pessoa ou grupo controle todo o processo licitatório, o que poderia comprometer a integridade da licitação.

Análise da Alternativa Incorreta:

No contexto desta questão, a alternativa incorreta (E - errado) seria assinalada caso houvesse a afirmação de que o princípio de segregação de funções não se aplica às licitações ou que a sua aplicação não envolve a especialização e independência funcional dos servidores. Tal afirmação estaria em desacordo com os princípios da nova legislação, que valoriza precisamente essa divisão de tarefas para garantir transparência e eficiência.

A lei nº 14.133/2021, em seus princípios gerais, reforça a importância da segregação de funções como um meio de assegurar um processo licitatório justo, transparente e eficiente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 CERTO

Uma das vertentes do princípio da segregação das funções é vedar a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, ou seja, preza-se pela especialidade e pela independência funcional dos servidores. Vejamos:

Art. 7º. [...]

§1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Gab: C

Alguns sinônimos de compartimentação são: Separação, Divisão, Desagregação, Desmembramento, Fragmentação.