Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue...

A questão em análise refere-se à aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) nas licitações administrativas, com base na Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Alternativa correta: C - certo

A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 1º, parágrafo 4º, faz referência explícita à aplicação da LINDB às licitações e contratos administrativos. Isso significa que os princípios e normas gerais estabelecidos pela LINDB também se aplicam às atividades de licitação da administração pública, naquilo que for cabível.

Portanto, a afirmação de que "por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber" está correta, pois a nova Lei de Licitações prevê essa subordinação de maneira expressa e clara.

Justificativa para a alternativa correta: A presença do dispositivo legal que remete à aplicação da LINDB deixa claro que o legislador pretendeu garantir que as licitações e contratos administrativos sejam regidos pelos princípios gerais do direito administrativo e civil, além de assegurar maior segurança jurídica e previsibilidade nas decisões administrativas.

Análise da alternativa incorreta: E - errado

A alternativa "E - errado" não é correta porque ignora a remissão expressa feita pela Lei nº 14.133/2021 à LINDB, conforme mencionado anteriormente. Assim, afirmar que a LINDB não se aplica às licitações administrativas contraria o texto legal vigente.

Compreender a importância da LINDB e sua aplicação nas licitações é crucial para um candidato a concursos públicos, pois envolve o uso de princípios como segurança jurídica, proporcionalidade e motivação, fundamentais para a prática administrativa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CERTO

 Art. 5º - Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).