De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisp...

Vamos analisar a questão proposta sobre a ação rescisória no contexto do direito processual do trabalho.

1. Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a possibilidade de ação rescisória sobre uma decisão extintiva de execução que já transitou em julgado. O instituto da ação rescisória está previsto nos artigos 836 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também no Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

2. Fundamentação Legal

O artigo 836 da CLT estabelece que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida nas hipóteses previstas no artigo 966 do CPC, que inclui a possibilidade de rescisão da decisão que extingue a execução.

3. Explicação do Tema Central

A ação rescisória é um meio de impugnação de decisões judiciais que já transitaram em julgado. Ou seja, ela permite que uma decisão final seja revista em casos específicos, como erro de fato, documento novo, ou violação manifesta de norma jurídica, dentre outros. No caso da decisão extintiva de execução, a rescisória é cabível para corrigir eventuais vícios que a tornaram injusta ou ilegal.

4. Exemplo Prático

Imagine que um trabalhador tenha uma execução julgada extinta porque o juiz considerou que a dívida já estava paga, baseado em um documento apresentado pela empresa. Posteriormente, descobre-se que o documento era falso. O trabalhador pode entrar com uma ação rescisória para reverter a extinção da execução, com base na falsidade do documento apresentado.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa C - Certo está correta. Uma decisão extintiva de execução que transitou em julgado é, sim, passível de ação rescisória, conforme a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Isso garante que decisões injustas ou incorretas possam ser revistas, mesmo após o trânsito em julgado.

6. Alternativa Incorreta

Não há necessidade de justificar alternativas incorretas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado".

7. Observação sobre Pegadinhas

Uma possível pegadinha na questão pode estar na interpretação do termo "extintiva de execução", já que muitos podem pensar que uma execução não pode ser revisada. Porém, é importante lembrar que a ação rescisória busca corrigir injustiças, mesmo em decisões finais.

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Certo.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma decisão extintiva de execução, após o trânsito em julgado, é passível de ação rescisória, desde que sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 966 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

1. Natureza da ação rescisória:

• A ação rescisória é uma medida processual excepcional que permite desconstituir decisões de mérito ou que ponham fim ao processo com força de coisa julgada.
• Seu cabimento no processo do trabalho está previsto no artigo 836 da CLT, combinado com o artigo 966 do CPC.

1. Extinção da execução:

• A decisão que extingue a execução pode ser rescindida, desde que tenha transitado em julgado e que a parte interessada alegue e comprove uma das hipóteses do artigo 966 do CPC, como:
• Violação manifesta à norma jurídica.
• Incompetência absoluta do juízo.
• Dolo ou colusão entre as partes para fraudar a lei.

1. Precedentes do TST:

• A jurisprudência do TST confirma o cabimento da ação rescisória em decisões que extinguem a execução, desde que se trate de decisão definitiva e que as hipóteses legais sejam rigorosamente observadas.

Masss atenção meus amigos!

OJ 134 - A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.

A afirmativa está correta.

Mesmo sendo uma decisão da fase de execução, se houver trânsito em julgado, ela pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais. O processo do trabalho admite ação rescisória nesses casos, pois não há nenhuma vedação legal específica, e aplica-se subsidiariamente o CPC.