De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisp...

Certo.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma decisão extintiva de execução, após o trânsito em julgado, é passível de ação rescisória, desde que sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 966 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

1. Natureza da ação rescisória:

• A ação rescisória é uma medida processual excepcional que permite desconstituir decisões de mérito ou que ponham fim ao processo com força de coisa julgada.
• Seu cabimento no processo do trabalho está previsto no artigo 836 da CLT, combinado com o artigo 966 do CPC.

1. Extinção da execução:

• A decisão que extingue a execução pode ser rescindida, desde que tenha transitado em julgado e que a parte interessada alegue e comprove uma das hipóteses do artigo 966 do CPC, como:
• Violação manifesta à norma jurídica.
• Incompetência absoluta do juízo.
• Dolo ou colusão entre as partes para fraudar a lei.

1. Precedentes do TST:

• A jurisprudência do TST confirma o cabimento da ação rescisória em decisões que extinguem a execução, desde que se trate de decisão definitiva e que as hipóteses legais sejam rigorosamente observadas.