Uma empresa multinacional, sediada em
Queimadas-PB, decide abrir uma filial no município e,
para tanto, realiza o registro de sua nova unidade junto
ao cartório competente. Contudo, surgem dúvidas
acerca da capacidade da pessoa jurídica e das
implicações jurídicas do domicílio da filial.
Considerando essa situação, analise as seguintes
assertivas:
1. A capacidade de uma pessoa jurídica é limitada aos
atos necessários à realização dos seus fins, conforme
previsto no Código Civil.
2. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde se
encontra a sua sede, e cada filial, para os atos que
praticar, terá domicílio próprio.
3. O registro da filial em cartório é facultativo, podendo
ser dispensado em virtude de acordos internos da
matriz, desde que não comprometa a publicidade dos
atos jurídicos praticados.
4. A alteração do domicílio da matriz para outro estado
da federação implica automaticamente na mudança de
domicílio das filiais, sem necessidade de registros
adicionais.
5. No caso de dissolução da pessoa jurídica, a
capacidade para os atos necessários à liquidação do
patrimônio se mantém até o encerramento do processo
de liquidação.
Alternativas:

Question

Uma empresa multinacional, sediada em
Queimadas-PB, decide abrir uma filial no município e,
para tanto, realiza o registro de sua nova unidade junto
ao cartório competente. Contudo, surgem dúvidas
acerca da capacidade da pessoa jurídica e das
implicações jurídicas do domicílio da filial.
Considerando essa situação, analise as seguintes
assertivas:
1. A capacidade de uma pessoa jurídica é limitada aos
atos necessários à realização dos seus fins, conforme
previsto no Código Civil.
2. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde se
encontra a sua sede, e cada filial, para os atos que
praticar, terá domicílio próprio.
3. O registro da filial em cartório é facultativo, podendo
ser dispensado em virtude de acordos internos da
matriz, desde que não comprometa a publicidade dos
atos jurídicos praticados.
4. A alteração do domicílio da matriz para outro estado
da federação implica automaticamente na mudança de
domicílio das filiais, sem necessidade de registros
adicionais.
5. No caso de dissolução da pessoa jurídica, a
capacidade para os atos necessários à liquidação do
patrimônio se mantém até o encerramento do processo
de liquidação.
Alternativas: Alternativa A: Apenas os itens 1, 2 e 5 são corretos. Ou Alternativa B: Apenas os itens 2, 3 e 4 são corretos. Ou Alternativa C: Apenas os itens 1, 3 e 5 são corretos. Ou Alternativa D: Apenas os itens 2, 4 e 5 são corretos. Ou Alternativa E: Apenas os itens 3, 4 e 5 são corretos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas os itens 1, 2 e 5 são corretos. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a capacidade jurídica das pessoas jurídicas e as implicações do domicílio de filiais. Isso envolve o conhecimento sobre a legislação do Código Civil que trata desses temas, especificamente os artigos que definem a capacidade e o domicílio das pessoas jurídicas.

Legislação Aplicável:

Art. 45 do Código Civil: A personalidade jurídica começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, acompanhada dos documentos exigidos em lei.
    Art. 75 do Código Civil: Define o domicílio das pessoas jurídicas, estabelecendo que, além da sede, cada filial também tem seu próprio domicílio.

Análise das Assertivas:

1. A capacidade de uma pessoa jurídica é limitada aos atos necessários à realização dos seus fins.  Esta assertiva está correta. De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica tem capacidade para realizar atos que estão de acordo com seu objeto social.

2. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde se encontra a sua sede, e cada filial, para os atos que praticar, terá domicílio próprio.  Esta assertiva está correta, conforme o Art. 75 do Código Civil, que estabelece que filiais têm domicílio próprio para os atos que praticam.

3. O registro da filial em cartório é facultativo.  Esta assertiva está incorreta. O registro da filial é necessário para assegurar a publicidade dos atos jurídicos, conforme exigido pela legislação.

4. A alteração do domicílio da matriz implica automaticamente na mudança de domicílio das filiais.  Esta assertiva está incorreta. Cada filial possui domicílio próprio, independente do domicílio da matriz, conforme o Art. 75 do Código Civil.

5. No caso de dissolução da pessoa jurídica, a capacidade para os atos necessários à liquidação do patrimônio se mantém.  Esta assertiva está correta. Durante a liquidação, a pessoa jurídica mantém capacidade para os atos necessários ao processo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta porque apenas as assertivas 1, 2 e 5 estão de acordo com o Código Civil. Elas refletem corretamente os dispositivos legais sobre a capacidade e domicílio das pessoas jurídicas.

Conclusão:

Para entender e responder questões como essa, é fundamental ter clareza sobre as disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, especialmente no que diz respeito à capacidade e domicílio. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

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