A Lei do Orçamento é mencionada no Título I da Lei nº4.320/6...

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Q1184730
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP
Q1184730 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei do Orçamento é mencionada no Título I da Lei nº4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, leia as alternativas abaixo e assinale a correta.
Alternativas

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Questão sobre as normas aplicadas ao orçamento público.

Apesar de ser um ramo do direito menos explorado na academia, o Direito Financeiro abrange uma vasta quantidade de legislações aplicáveis, incluindo a presença de diversas normas na própria Constituição Federal (CF). Em matéria orçamentária, as principais para fins de concurso, são provenientes da CF, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/64.

Nesse contexto, iremos analisar cada uma das alternativas, tendo em mente as disposições da Lei nº 4.320/64, aplicáveis ao orçamento público:

A) Errado, a Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Nesse contexto, não existe princípio da pluralidade das fontes de receita. Veja a disposição da Lei nº 4.320/64:

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B) Errado, deve integrar a Lei do Orçamento um sumário geral das receitas por fontes e das despesas por funções do Governo. O examinador inverteu receitas e despesas. Além disso, não classificamos receitas por funções. Segunda a Lei nº 4.320/64:

Art. 2º § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

C) Certo, segundo a Lei nº 4.320/64:

Art. 2º § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

D) Errado, o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo do governo também deve acompanhar a Lei de Orçamento, segundo a Lei nº 4.320/64:

Art. 2° § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.


Gabarito do Professor: Letra C.

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Comentários

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a) Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade universalidade e pluralidade das fontes de receita. INCORRETA.

CORREÇÃO: Princípios de unidade, universalidade e anualidade. (Art. 2°)

b) Deve integrar a Lei do Orçamento um sumário geral das despesas por fontes e das receitas por funções do Governo. INCORRETA

CORREÇÃO: Sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções do governo. (Art. 2° §1°)

c) Deverão acompanhar a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas. CORRETA. (Art. 2° §2°)

d) Inúmeras informações devem acompanhar a Lei do Orçamento, com exceção do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

CORREÇÃO: O quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo acompanha a lei do orçamento. (Art. 2°§2°)

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. UAU

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

a. unidade, universalidade e anualidade

b. receita: por fontes, despesa: por funções

c. correto

d. quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços acompanha a LOA.

GAB C

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

  1. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
  2. Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
  3. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

FONTE: LEI 4320/64

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