De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização ...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006429
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define
organização criminosa e dispõe sobre a
investigação criminal, os meios de obtenção da
prova, as infrações penais correlatas e o
procedimento criminal, é previsto, como causa de
aumento de metade da pena,