De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o decurso dos ...

instauração da competência supletiva.

imposição de multa ao órgão responsável pelo licenciamento.

instauração da competência subsidiária.

emissão tácita da licença ambiental.

autorização tácita para a realização de atos que decorram da efetiva emissão da licença ambiental.