Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, to...
Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária, e as receitas que a atenderão, constarão da seguinte lei:
Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária, e as receitas que a atenderão, constarão da seguinte lei: