De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Respons...

nos municípios é de 60% da receita corrente líquida de cada período de apuração, repartidos entre 55% para o Poder Executivo e 5% para o Legislativo.

nos estados é de 60% da receita corrente líquida de cada período de apuração, repartidos entre 49% para o Poder Executivo, e 3% para o Legislativo, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.

nos municípios é de 60% da receita corrente de cada período de apuração, repartidos entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.

nos municípios é de 60% da receita corrente de cada período de apuração, repartidos entre 56% para o Poder Executivo e 4% para o Legislativo.

nos estados é de 60% da receita corrente líquida de cada período de apuração, repartidos entre 54% para o Poder Executivo, e 2% para o Legislativo, 2% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.