Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio p...

Apenas o consórcio com personalidade de direito público (será uma associação pública) integra a Administração Indireta dos entes consorciados.

Gabarito: Errado!

Lei n.° 11.107/2005.

Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 

Lei 11.101/2005, art. 6, §1°- O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.