Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio p...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a Lei n.º 11.107/2005, a qual dispõe sobre os consórcios públicos.

Tema Jurídico: A questão trata sobre a estrutura e a natureza dos consórcios públicos na Administração Pública brasileira.

Legislação Aplicável: A Lei n.º 11.107/2005 regula a formação e a atuação dos consórcios públicos. Segundo essa lei, um consórcio público pode ser constituído como uma associação pública ou uma pessoa jurídica de direito privado.

Interpretação da Questão: A frase diz que o consórcio público, independentemente de sua personalidade jurídica, faz parte da administração direta de todos os entes consorciados. Isso está incorreto, pois, na verdade, os consórcios públicos não integram a administração direta. Eles são entidades que possuem personalidade jurídica própria, podendo ser de direito público ou privado.

Exemplo Prático: Imagine que vários municípios se unem para criar um consórcio público com o objetivo de gerenciar um aterro sanitário. Esse consórcio pode optar por ter personalidade jurídica de direito público, tornando-se uma associação pública, ou de direito privado. Em ambos os casos, ele não se integra à administração direta dos municípios envolvidos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado", pois a afirmação do enunciado contraria a legislação vigente. Os consórcios públicos são autônomos e possuem personalidade jurídica distinta dos entes que os compõem, não integrando a administração direta.

Como Evitar Pegadinhas: Ao ler questões sobre consórcios públicos, preste atenção na distinção entre administração direta e indireta, e lembre-se de que consórcios possuem personalidade jurídica própria.

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Apenas o consórcio com personalidade de direito público (será uma associação pública) integra a Administração Indireta dos entes consorciados.

Gabarito: Errado!

Lei n.° 11.107/2005.

Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 

Lei 11.101/2005, art. 6, §1°- O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.