Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.A extinção de...

1. Aprovação pela Assembleia Geral:

2. Aprovação Legislativa:

3. Previsão no Contrato de Consórcio:

4. Necessidade de Lei Federal (quando aplicável):

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. ou seja, não diz que é lei federal.

A afirmativa está incorreta.

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a extinção de um consórcio público não depende de lei federal, mas sim de procedimentos específicos que incluem:

1. Aprovação pela assembleia geral do consórcio público – Os entes consorciados devem deliberar sobre a extinção do consórcio em assembleia geral, respeitando as cláusulas do contrato de consórcio.
2. Revogação das leis ou atos normativos que ratificaram o protocolo de intenções pelos entes consorciados – Como a formação de um consórcio público depende da ratificação do protocolo de intenções por lei (ou ato normativo equivalente) em cada ente consorciado, sua extinção exige que esses mesmos atos sejam revogados.

Portanto, a extinção do contrato de consórcio público está subordinada à aprovação da assembleia geral e à revogação das leis ou atos normativos estaduais, municipais ou distritais que o instituíram, mas não exige lei federal.

Art. 5º, §1º da Lei nº 11.107/2005 e regulamentação pelo Decreto nº 6.017/2007.

ERRADO

A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal. 

Art. 12. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 

ESTUDE!