Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.A extinção de...

Vamos analisar a questão sobre a Lei n.° 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos na administração pública brasileira. Esta lei estabelece as normas gerais para a criação, gestão e extinção de consórcios públicos.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão exige que você julgue a afirmação sobre o processo de extinção de um contrato de consórcio público, mencionando a necessidade de aprovação por assembleia geral e lei federal.

2. Legislação Aplicável:

A Lei n.° 11.107/2005, conhecida como a Lei dos Consórcios Públicos, regulamenta a formação e extinção de consórcios entre entes federativos. O artigo 5º desta lei, especificamente, trata da extinção do consórcio público.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é a extinção de consórcios públicos. Para extinção, o artigo 5º da lei menciona que deve haver aprovação por assembleia geral, mas não exige uma lei federal, o que torna a afirmação da questão incorreta.

4. Exemplo Prático:

Imagine um consórcio público criado por municípios para gerir um serviço de saúde. Caso os municípios decidam extinguir o consórcio, eles precisam de uma decisão da assembleia geral do consórcio, mas não de uma lei federal, apenas de leis locais que autorizem a saída do consórcio.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E) porque a extinção do consórcio público depende da aprovação da assembleia geral, mas não de uma lei federal. A exigência de uma lei federal é um erro na afirmação.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento ao uso indevido de termos como "lei federal" quando a legislação específica não exige tal formalidade. Sempre verifique os artigos da lei mencionada para confirmar os procedimentos corretos.

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1. Aprovação pela Assembleia Geral:

2. Aprovação Legislativa:

3. Previsão no Contrato de Consórcio:

4. Necessidade de Lei Federal (quando aplicável):

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. ou seja, não diz que é lei federal.

A afirmativa está incorreta.

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a extinção de um consórcio público não depende de lei federal, mas sim de procedimentos específicos que incluem:

1. Aprovação pela assembleia geral do consórcio público – Os entes consorciados devem deliberar sobre a extinção do consórcio em assembleia geral, respeitando as cláusulas do contrato de consórcio.
2. Revogação das leis ou atos normativos que ratificaram o protocolo de intenções pelos entes consorciados – Como a formação de um consórcio público depende da ratificação do protocolo de intenções por lei (ou ato normativo equivalente) em cada ente consorciado, sua extinção exige que esses mesmos atos sejam revogados.

Portanto, a extinção do contrato de consórcio público está subordinada à aprovação da assembleia geral e à revogação das leis ou atos normativos estaduais, municipais ou distritais que o instituíram, mas não exige lei federal.

Art. 5º, §1º da Lei nº 11.107/2005 e regulamentação pelo Decreto nº 6.017/2007.

ERRADO

A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal. 

Art. 12. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 

ESTUDE!

A extinção ratificação por lei, mas não precisa ser lei federal, por exemplo, num consórcio entre Municípios.