Sobre a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, assinale a...

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Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160870 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, assinale a alternativa correta.

Prevê multa de 1.000 reais quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

Regulamenta as funções e obrigações da ADAF no estado do Amazonas.

Restringe a utilização de proteína na ração animal em 15%.

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Prevê apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam.

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Sobre a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, assinale a...

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