Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: ...

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Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Prova: FCM - 2016 - IFF-RS - Administrador |
Q755181 Direito Administrativo
Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar. III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. IV.-Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários. Estão corretas as afirmativas
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