Em relação a nulidades, assinale a alternativa INCORRETA.

Na análise das nulidades processuais penais, é fundamental identificar os possíveis defeitos que possam comprometer a legalidade do procedimento e afetar os direitos dos envolvidos. As nulidades são classificadas em absolutas ou relativas, com base no impacto do erro e na necessidade de demonstração de prejuízo.

A questão da incompetência do juízo é um tema delicado, pois, embora a alternativa A mencione que apenas os atos decisórios são anuláveis, na prática, a incompetência pode afetar uma gama maior de atos processuais, não se limitando somente aos decisórios.

A contemporaneidade é um princípio processual penal que exige a imediata contestação de vícios ocorridos em julgamentos ou audiências, como destaca a alternativa B. A não manifestação no momento oportuno pode acarretar a perda do direito de arguir a nulidade posteriormente.

Quanto à alternativa C, a ordem de inquirição das testemunhas é uma formalidade importante. A inversão dessa ordem é considerada uma nulidade relativa, e a parte interessada deve demonstrar o prejuízo sofrido para que a nulidade seja reconhecida.

O princípio pas de nullité sans grief, referido na alternativa D, ressalta que nulidades sem prejuízo não devem ser declaradas. Além disso, a parte que contribuiu para o erro processual não tem legitimidade para reclamar da nulidade que ela mesma causou.

Entretanto, a alternativa E apresenta um equívoco e é o gabarito da questão.

A alternativa E sugere que as omissões em documentos iniciais do processo penal podem ser sanadas em qualquer momento antes da audiência de instrução e julgamento. Contudo, o Código de Processo Penal, em seu artigo 569, estabelece que tais omissões podem ser corrigidas até a decisão de primeiro grau, ampliando o prazo para além da audiência mencionada.

É essencial que os candidatos a concursos públicos tenham atenção às modalidades de nulidade e aos momentos corretos para sua arguição, bem como aos artigos do Código de Processo Penal que tratam do assunto, como os artigos 564 ao 572. O conhecimento aprofundado desses dispositivos e dos princípios norteadores das nulidades é crucial para a boa prática jurídica.

Gabarito da questão: Letra E.

CPP, Art. 569.  As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Gabarito E

A) correta:

Art. 567, CPP:  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

B) correta

Art. 571, CPP: As nulidades deverão ser arguidas:

VIII: as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

C) correta

A inobservância da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP é causa de NULIDADE RELATIVA. Logo, o reconhecimento do vício depende de:

a) arguição em momento oportuno e

b) comprovação do prejuízo para a defesa.

STJ. 6ª Turma. HC 212618-RS, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2012 (Info 496).

D) correta

Art. 565, CPP:  Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

E) incorreta

Art. 569, CPP:  As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

ADENDO Letra A

Nulidade por incompetência do juízo

Malgrado o CPP conferir tratamento indistinto, a doutrina e a jurisprudência consagraram o entendimento de que, no caso de nulidade territorial, esta será relativa, e no caso de por pessoa ou em razão da matéria, absoluta. 

• A territorial deverá ser alegada por meio de exceção suscitada no prazo da resposta à acusação, pois do contrário haveria preclusão. 

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• Absoluta poderá ser suscitada por uma mera petição, reconhecida de ofício, a qualquer tempo.

- STJ Súmula 33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. ⇒ Não se aplica ao processo penal !!

⇒ Anulação dos atos: o reconhecimento dessas máculas de incompetência implica nulidade obrigatória dos atos decisórios**, mas não há prejuízo em possibilitar a ratificação de atos instrutórios do juízo incompetente pelo juízo competente. 

• STJ Info 503 - 2012: a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. O juízo competente poderá ratificar ou não os atos já praticados,  inclusive os decisórios,  não referentes ao mérito da causa. (Há divergência no STF)

Nulidade no Direito Processual Penal:

A) Art. 567, CPP:  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. CORRETA.

A regra é aplicável é para a incompetência relativa, pois se for absoluta (ratione materiae, personae, funcional), nem mesmo os atos instrutórios poderão ser aproveitados, devendo o processo iniciar-se novamente. Ainda, a incompetência absoluta poderá ser arguida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante HC ou revisão criminal.

b) Art. 571, CPP: As nulidades deverão ser arguidas:

VIII: as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Trata-se de nulidade relativa, pois as nulidade absolutas podem ser arguidas a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. Já as nulidades relativas serão convalidadas se não arguidas no momento oportuno, conforme estipulado no presente dispositivo - art. 572 do CPP.

c) Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa (STJ, HC n. 237.782, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 21/08/2014).

d) Art. 565, CPP:  Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Trata-se do princípio do interesse, que deve orientar o tratamento conferido à matéria nulidades.

Como regra, qualquer parte pode arguir a nulidade, inclusive o assistente de acusação e o MP quando funcionar como custos legis. Esta faculdade de arguir a nulidade, porém, sujeita-se a três condições: ''a) é preciso que a parte arguente não tenha dado causa à nulidade; b) que ela não tenha concorrido para a imperfeição do ato, cuja imprestabilidade proclama e c) que tenha interesse na observância da formalidade preterida''

e) Art. 569, CPP:  As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

NUCCI: sustenta que esta omissão poderá ser suprida a qualquer tempo, até a sentença final.

ADENDO

Jurisprudência em Teses do STJ

EDIÇÃO N. 69: NULIDADES NO PROCESSO PENAL

7) A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa.

Súmula 155-STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

8) A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória.

Súmula 273-STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

12) A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa.

13) A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.

17) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (Súmula n. 706/STF).

 19) São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) sem a prévia autorização judicial.

DOD