Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinal...

Gab: E

§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Art. 7º, § 3º, Lei 12.850/2013:

"O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.".    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

GABARITO: E

A) Art. 1º, §1° da Lei 12.850/2013: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B) Art. 4º, §16 da Lei 12.850/2013: Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:

II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;

C) Art. 4º, §16 da Lei 12.850/2013: Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:

I - medidas cautelares reais ou pessoais;

D) Art. 2º, §6º da Lei 12.850/2013: A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

E) Art. 7º, §3º da Lei 12.850/2013: O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Magistrado não pode dar publicidade

Abraços

CUIDADO!

A definição de organização criminosa varia entre os seguintes diplomas:

LEI 12.694/12 (colegiado em 1º grau), art. 2º

Pessoas: 3 ou mais

Pena máx.: igual ou superior a 4 anos

LEI 12.850/13 (org. criminosa), art. 1º

Pessoas: 4 ou mais

Pena máx.: superior a 4 anos

CONVENÇÃO DE PALERMO (2004), artigo 2

Pessoas: 3 ou mais

Pena máx.: não especifica, fala apenas "infrações graves"