São princípios constitucionais da Administração Pública os ...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A) A aplicação de inexigibilidade de licitação na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública viola o princípio da moralidade.
Incorreta. Na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica, a competição não é viável, dado que o profissional consagrado tem características específicas.
Sendo assim, a licitação é inexigível, conforme previsão legal expressa (artigo 75, II, da Lei 14.133/2021 e artigo 25, II, da Lei nº 8.666/1993). Desse modo, a contratação não viola nenhum princípio administrativo.
B) A veiculação de propaganda estatal com a promoção do nome do governante viola o princípio da publicidade.
Incorreta. A veiculação de propaganda com promoção de nome de governante viola o princípio da impessoalidade, dado que promove a pessoa do agente público e não o interesse público.
C) A negativa de concessão de benefício previdenciário em caso que estejam presentes seus requisitos viola o princípio da legalidade.
Correta. O princípio da legalidade determina que as autoridades públicas devem sempre agir em conformidade com a lei e nunca contrária a lei.
D) A recusa de promoção do juiz mais antigo pelo critério de antiguidade fundamentada por 2/3 ou mais dos membros do Tribunal viola o princípio da impessoalidade.
Incorreta. De acordo com o artigo 93, II, “d", da Constituição Federal, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
E) A ausência de publicação do ato da convocação para participação de licitação pública viola o princípio da eficiência.
Incorreta. A ausência de publicação do ato viola o princípio da publicidade.
Gabarito do professor: C.
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Acredito que a alterativa correta seja a letra C, pois o caso da letra D (apontado como correto pelo QC) seria violação ao princípio da legalidade, a meu ver.
Questão mal formulada. A alternativa é a letra C, tendo em vista que de acordo com o princípio da Legalidade em seu sentido estrito, o administrator deve agir penas nos limites legais.
A questão fala exatamente de um Ato Administrativo, em tese, vinculado, que não observou o preenchimento dos requisitos previstos na lei para a respectiva prática, ferindo, portanto, o princípio da Legalidade.
A questão apontada como "correta", noutro giro, seria acertada caso leve o candidato a perceber que há "vários" magistrados para serem progredirem na carreira e apenas alguns o são em face de todos de um grupo X preencherem todos o citado requisito de antiguidade.
Tudo o tempo todo - #3T
Enfim, Policial.
Várias questões com gabaritos errados, assim fica difícil QC.
na verdade, o erro da d e dizer que isso viola o principio da impessoalidade, quando não viola nenhum principio, isso e comum nos tribunais, se pode negar um juiz por antiguidade tranquilamente por 2/3 dos votos.
letra c
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