São princípios constitucionais da Administração Pública os ...

Acredito que a alterativa correta seja a letra C, pois o caso da letra D (apontado como correto pelo QC) seria violação ao princípio da legalidade, a meu ver.

Questão mal formulada. A alternativa é a letra C, tendo em vista que de acordo com o princípio da Legalidade em seu sentido estrito, o administrator deve agir penas nos limites legais.

A questão fala exatamente de um Ato Administrativo, em tese, vinculado, que não observou o preenchimento dos requisitos previstos na lei para a respectiva prática, ferindo, portanto, o princípio da Legalidade.

A questão apontada como "correta", noutro giro, seria acertada caso leve o candidato a perceber que há "vários" magistrados para serem progredirem na carreira e apenas alguns o são em face de todos de um grupo X preencherem todos o citado requisito de antiguidade.

Tudo o tempo todo - #3T

Enfim, Policial.

Várias questões com gabaritos errados, assim fica difícil QC.

na verdade, o erro da d e dizer que isso viola o principio da impessoalidade, quando não viola nenhum principio, isso e comum nos tribunais, se pode negar um juiz por antiguidade tranquilamente por 2/3 dos votos.

letra c

C - A negativa de concessão de benefício previdenciário em caso que estejam presentes seus requisitos viola o princípio da legalidade.

O princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue dentro dos limites legais, obedecendo às normas e regulamentos estabelecidos, incluindo a concessão de benefícios de acordo com os requisitos previamente definidos em lei. Portanto, a negativa de um benefício previdenciário quando os requisitos legais estão presentes viola esse princípio.

O Princípio da Impessoalidade se desmembra em três principais aspectos: igualdade/isonomia; b) vedação à promoção pessoal e c) finalidade;

Se não vejamos:

CF/88 Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS que caracterizem PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS.

Portanto a alternativa "B" é uma armadilha ou pegadinha, restando a alternativa C como correta.

se alguem puder me explicar o erro da alternativa B, eu agradeço. ate agora nao identifiquei...

ITEM B - VIOLA A IMPESSOALIDADE.

principio da impessoalidade veda à promoção pessoal do agente que realizou o ato, já que, pela teoria da imputação, o ato é imputado ao órgão ou à entidade que o agente público está vinculado, e não ao agente propriamente dito

Referente a letra "d", não há qualquer violação a princípios. Segue o artigo 93,II, d, da CF88:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Sobre o erro na letra b:

"a veiculação de propaganda estatal com a promoção do nome do governante viola o princípio da publicidade",

na verdade, acredito que viola o principio da IMPESSOALIDADE e não da publicidade ( art. 37, parágrafo 1 da CF).

Arthur Rodrigues, o erro da B está em dizer que viola o principio da publicidade. Na verdade, viola o princípio da impessoalidade.

letra c

Impessoalidade - vedação à promoção pessoal - finalidade > interesse público

Publicidade - Atos devem ser transparentes

Gab C, mas veio com uma alternativa truncada, que é a letra E. Muita das vezes não se viola somente um princípio... é o caso da letra E, viola também da eficiência. Pare e analise... tem como dizer que a alternativa ta errada? não

A alternativa correta é a C.

C. A negativa de concessão de benefício previdenciário em caso que estejam presentes seus requisitos viola o princípio da legalidade.

Vamos analisar as outras alternativas:

A. A aplicação de inexigibilidade de licitação na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública não viola o princípio da moralidade, desde que esteja de acordo com as normas legais que permitem a inexigibilidade de licitação em tais casos.

B. A veiculação de propaganda estatal com a promoção do nome do governante viola o princípio da impessoalidade, e não o da publicidade.

D. A recusa de promoção do juiz mais antigo pelo critério de antiguidade fundamentada por 2/3 ou mais dos membros do Tribunal não viola o princípio da impessoalidade, pois a decisão está fundamentada em um critério objetivo e dentro das normas legais.

E. A ausência de publicação do ato da convocação para participação de licitação pública viola o princípio da publicidade, e não o da eficiência.