São princípios constitucionais da Administração Pública os ...

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Q2236190
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236190 Direito Administrativo
São princípios constitucionais da Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a estes princípios, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão trata dos princípios administrativos. Vejamos as alternativas da questão:

A) A aplicação de inexigibilidade de licitação na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública viola o princípio da moralidade.

Incorreta. Na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica, a competição não é viável, dado que o profissional consagrado tem características específicas.

Sendo assim, a licitação é inexigível, conforme previsão legal expressa (artigo 75, II, da Lei 14.133/2021 e artigo 25, II, da Lei nº 8.666/1993). Desse modo, a contratação não viola nenhum princípio administrativo.

B) A veiculação de propaganda estatal com a promoção do nome do governante viola o princípio da publicidade.

Incorreta. A veiculação de propaganda com promoção de nome de governante viola o princípio da impessoalidade, dado que promove a pessoa do agente público e não o interesse público.

C) A negativa de concessão de benefício previdenciário em caso que estejam presentes seus requisitos viola o princípio da legalidade.

Correta. O princípio da legalidade determina que as autoridades públicas devem sempre agir em conformidade com a lei e nunca contrária a lei. 
A concessão de benefício previdenciário é ato vinculado, de modo que o benefício deve ser concedido sempre que estejam presentes os requisitos legais. 
Assim, negar o negar o benefício quando presentes os requisitos legais para sua concessão é ato que contraria a lei e viola o princípio da legalidade.

D) A recusa de promoção do juiz mais antigo pelo critério de antiguidade fundamentada por 2/3 ou mais dos membros do Tribunal viola o princípio da impessoalidade.

Incorreta. De acordo com o artigo 93, II, “d", da Constituição Federal, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. 
Sendo assim, essa recusa, autorizada pela Constituição, não viola nenhum princípio administrativo.

E) A ausência de publicação do ato da convocação para participação de licitação pública viola o princípio da eficiência. 

Incorreta. A ausência de publicação do ato viola o princípio da publicidade.

Gabarito do professor: C. 

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Acredito que a alterativa correta seja a letra C, pois o caso da letra D (apontado como correto pelo QC) seria violação ao princípio da legalidade, a meu ver.

Questão mal formulada. A alternativa é a letra C, tendo em vista que de acordo com o princípio da Legalidade em seu sentido estrito, o administrator deve agir penas nos limites legais.

A questão fala exatamente de um Ato Administrativo, em tese, vinculado, que não observou o preenchimento dos requisitos previstos na lei para a respectiva prática, ferindo, portanto, o princípio da Legalidade.

A questão apontada como "correta", noutro giro, seria acertada caso leve o candidato a perceber que há "vários" magistrados para serem progredirem na carreira e apenas alguns o são em face de todos de um grupo X preencherem todos o citado requisito de antiguidade.

Tudo o tempo todo - #3T

Enfim, Policial.

Várias questões com gabaritos errados, assim fica difícil QC.

na verdade, o erro da d e dizer que isso viola o principio da impessoalidade, quando não viola nenhum principio, isso e comum nos tribunais, se pode negar um juiz por antiguidade tranquilamente por 2/3 dos votos.

letra c

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